{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137982,"origem":"stj","sha256_origem":"0a89fded956ae0fac922b36b9982dac89b14ecdb52a950dcd543e03d03619a8f","registro_original":{"id_fonte":"1447385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016544","numero_registro":"202503037670","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\n INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM\n PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial em agravo de\n instrumento de recuperação judicial.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão embargado incorreu\n em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) houve\n negativa de prestação jurisdicional; (iii) é possível superar a\n falta de prequestionamento por via de embargos; (iv) pode-se inovar\n alegando, nos embargos, a competência do juízo universal para aferir\n a essencialidade de bens.\n 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.\n Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material. As teses foram\n apreciadas, ainda que em sentido desfavorável, o que não configura\n negativa de prestação jurisdicional.\n 4. O prequestionamento implícito não se admite sem efetivo debate na\n origem. Não cabe, nos embargos, suprir a falta de enfrentamento da\n matéria no julgado anterior.\n 5. A inovação recursal é vedada, inclusive para temas de ordem\n pública, quando suscitados apenas em embargos de declaração.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c29b19ffe7278f23c2d790dc7009ff3f46d0c5a94e35011a63b1f73549959b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}