{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137989,"origem":"stj","sha256_origem":"847660ac75e9ce64fe14a4edf37d895d74b4eef7c7f6ec0b96cc86df4bf1fdf8","registro_original":{"id_fonte":"1447396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101908","numero_registro":"202504403134","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, I, DO\n RISTJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\n admitiu recurso especial.\n 2. 2. A questão recursal consiste em examinar se o agravo em recurso\n especial impugna especificamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o apelo nobre, notadamente a impossibilidade de indicação\n de violação constitucional em recurso especial.\n 3. À luz do princípio da dialeticidade, o agravante deve atacar\n especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da\n decisão de inadmissão.  A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos autônomos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade\n impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do\n CPC, e 253, I, do RISTJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cc750ce0e8fd149075608f3cabcec5609be43e166bd20b265d779a6de4d33ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}