{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137992,"origem":"stj","sha256_origem":"c13e327d2c14b78986ea85728e8a136b33b2c2bbccfdb7c3003b264e88907dc8","registro_original":{"id_fonte":"1447401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070851","numero_registro":"202503448507","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO.\n IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART.\n 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO.\n 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a\n inadmissibilidade do agravo em recurso especial e afastou multa do\n art. 1.021, § 4º, do CPC.\n 2. A questão recursal consiste em verificar se há vícios\n integrativos (art. 1.022 do CPC; art. 489, § 1º, IV, do CPC), se é\n possível a majoração de honorários por agravo interno (art. 85, §\n 11, do CPC) e se se configuram litigância de má-fé e multa por\n embargos protelatórios (art. 80 e art. 1.026, § 2º, do CPC).\n 3. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quando\n o acórdão enfrenta, de forma suficiente, os fundamentos relevantes e\n conclui que não houve impugnação específica dos óbices de\n admissibilidade.\n 4. É inviável a majoração de honorários recursais em agravo interno,\n que não inaugura instância.\n 5. A interposição de embargos de declaração, sem abuso, não\n caracteriza litigância de má-fé nem autoriza a multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6725fa5c64887f4f84f5eae4c92b128edc74218adeb45707f83b0cf8fe46769","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}