{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137993,"origem":"stj","sha256_origem":"acc70f69679d6c4e62d11a9a55ab5ba4b7cbf3e8818aa7508c1398e5d419a5c6","registro_original":{"id_fonte":"1447402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143722","numero_registro":"202600044822","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO\n DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os\n embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão\n do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo\n em recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão\n for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo\n agravo, o que não ocorre no caso.\n 2. O agravo em recurso especial é intempestivo, uma vez que foi\n protocolado fora do prazo de 15 dias, previsto no art. 1.003 do CPC.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8c2e60ba8dc2f6849d544f86a6379a4ccb4a948d3839e594f9440db4ee41be8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}