# Registro público: TRF5 — 05061947220154058401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88ce8f00282201811141cec974f2b4d19eb4ba63c27ea608dd7774f86be355d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-31** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2016-03-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-17T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-17T11:07:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-06T16:31:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-26T10:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-24T14:50:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-01-10T17:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-03-13T08:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-06-11T13:07:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-22T12:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-03-31T17:47:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-06-06T07:48:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-20T18:13:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-03T10:03:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88ce8f00282201811141cec974f2b4d19eb4ba63c27ea608dd7774f86be355d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:02\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160317000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88ce8f00282201811141cec974f2b4d19eb4ba63c27ea608dd7774f86be355d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05087097520184058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396588/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05124414020134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045829/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT3 — 00002035620135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRF5 — 05061947220154058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401490/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência da 1ª Turma Recursal
- [TRT3 — 00002050820145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002040920145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT12 — 00001161520255120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TJCE — 00025973920128060046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055056/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05061947220154058401 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88ce8f00282201811141cec974f2b4d19eb4ba63c27ea608dd7774f86be355d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88ce8f00282201811141cec974f2b4d19eb4ba63c27ea608dd7774f86be355d8
- **SHA-256 do comentário:** ad6fc0b46a4602571dcc68fad01f655806a62a6c8e8e38679cadb54311f787cc