{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137994,"origem":"stj","sha256_origem":"05796445ac75d7f5d3edd5f867916c94555b312ee8476751ad955869969af648","registro_original":{"id_fonte":"1447403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126213","numero_registro":"202504794909","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS\n LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR\n ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial por deficiência de fundamentação.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se a ausência de\n indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal\n supostamente violados impede o conhecimento do especial, inclusive\n quando a irresignação se limita a contestar a aplicação de tese\n repetitiva sem particularização normativa.\n 3. A falta de indicação precisa dos artigos de lei federal tidos por\n violados, não suprida por menções genéricas à legislação ou por\n referência abstrata a tese repetitiva, inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF,\n tanto em recursos fundados na alínea a quanto na alínea c do art.\n 105, I, da CF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abc229f00f18f5f876858ef105dca69ba06b2f5612b837289554b47466126f32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}