{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137997,"origem":"stj","sha256_origem":"853dc17927b706b3c13c513d0be0f6c345390652217648b772c3625f9e65f78c","registro_original":{"id_fonte":"1447409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095316","numero_registro":"202504306020","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO\n EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO\n ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. VALIDADE À LUZ DO TEMA 1.315/STJ.\n CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não\n admitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por\n inscrição em cadastro de inadimplentes, na qual se discute a\n regularidade da notificação prévia realizada por meio eletrônico.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a comunicação eletrônica ao\n consumidor atende o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) há cerceamento de\n defesa pela negativa de prova técnica e pela ausência de decisão\n saneadora sobre inversão do ônus da prova.\n 3. A comunicação ao consumidor por meio eletrônico é válida, desde\n que comprovados o envio e a entrega da notificação ao endereço\n eletrônico informado, nos termos da tese firmada no Tema 1.315/STJ;\n não se exige prova de leitura.\n 4. Revisar as conclusões sobre suficiência da prova, necessidade de\n produção de prova técnica e distribuição do ônus probatório demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso\n especial (Súmula 7/STJ).\n 5. Não se conhece de alegada violação de súmulas em recurso\n especial, conforme o Enunciado 518/STJ.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"497d4bba2f8d94f148a18a4a74dfde0a40f8c040d69de4cc2f4b0dfacf88d201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}