{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":137998,"origem":"stj","sha256_origem":"3c207a7795e1dd83391f4b2a46f0beaecf36063d03f93c1c127bf3d57a686061","registro_original":{"id_fonte":"1447412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038164","numero_registro":"202503383850","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO\n CPC. INDEFERIMENTO COM FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS.\n INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo, não\n conheceu do recurso especial, por depender de reexame de provas a\n conclusão sobre hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a concessão da gratuidade\n pode ser reconhecida sem reexame de provas, por mera qualificação\n jurídica dos fatos; (ii) houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e\n 3º, do CPC.\n 3. A declaração de hipossuficiência de pessoa natural tem presunção\n relativa e pode ser afastada quando os elementos do processo\n indiquem capacidade para arcar com despesas, conforme o art. 99, §\n 2º, do CPC.\n 4. A conclusão das instâncias ordinárias pela inexistência de\n hipossuficiência se apoia em provas, cuja revisão exige reexame\n fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"543ebef151c4a8e9b28460d3c1009505a0567bd27d3e241cf635fe6f0d05e0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c207a7795e1dd83391f4b2a46f0beaecf36063d03f93c1c127bf3d57a686061","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}