# Registro público: STJ — 1732424 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-02 - **Publicação:** 2022-05-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a01903c6a722ca756f21255e43d5df31b5fe3f7e45d6c81b97d44856e925f7c0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORES. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No presente reclamo, o Estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que : (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu que não houve o transcurso do prazo prescricional com os seguintes fundamentos: (a) os autores, ora recorridos, faziam parte do litisconsórcio ativo que tratava da mesma matéria, cuja ação foi ajuizada em 26/10/1988, antes do referido prazo; (b) no curso da demanda, o magistrado singular determinou, em abril de 2001, a formação de novos processos a fim de evitar tumulto, assim, os recorridos foram excluídos da ação anterior e ajuizaram a presente no mesmo ano; (c) o prazo prescricional teve início com a intimação da decisão que determinou o fim do litisconsórcio anterior, nos termos do art. 219 do CPC/1973. - **Item 3 (texto oficial):** Constata-se, desse modo, que a decisão combatida guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a citação válida interrompe o prazo prescricional. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno da unidade federativa a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORES. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No presente reclamo, o Estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que : (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88. 2. O Tribunal de origem concluiu que não houve o transcurso do prazo prescricional com os seguintes fundamentos: (a) os autores, ora recorridos, faziam parte do litisconsórcio ativo que tratava da mesma matéria, cuja ação foi ajuizada em 26/10/1988, antes do referido prazo; (b) no curso da demanda, o magistrado singular determinou, em abril de 2001, a formação de novos processos a fim de evitar tumulto, assim, os recorridos foram excluídos da ação anterior e ajuizaram a presente no mesmo ano; (c) o prazo prescricional teve início com a intimação da decisão que determinou o fim do litisconsórcio anterior, nos termos do art. 219 do CPC/1973. 3. Constata-se, desse modo, que a decisão combatida guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a citação válida interrompe o prazo prescricional. 4. Agravo interno da unidade federativa a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA) STJ - <>-PR, <>-PE, <>-PB **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.