{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1380,"origem":"stj","sha256_origem":"30b530168a061effb610ceb4d29ec99e72d20f500908fbad480f52844fb53317","registro_original":{"id_fonte":"000814661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1553599","numero_registro":"201902303985","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE\nSOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E\nEXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. \"Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação\ndo exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo\ncondição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a\nusucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação\nfática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito\nreal. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do\ndespojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de\nfato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade\" (REsp\n1.644.897/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019).\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou\ncomprovada a posse com ânimo do dono, de modo a obstar a\nconfiguração dos requisitos da usucapião ordinária e a possibilidade\nde soma das posses dos proprietários anteriores para configuração da\nusucapião extraordinária. A modificação de tal entendimento\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERA DECISÃO\nCONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878444>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1821936>>-SP\n(AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA\n- OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1644897>>-SP\n(REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1366630>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d77a5ba38fadc0bbd5306ef52a52da33cfa4a0c099a517760a16ddd66a4d58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}