{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138013,"origem":"stj","sha256_origem":"054caeea01fba916063a815afcd37014144aa764cdbcc5d9079bde4e267f7438","registro_original":{"id_fonte":"1447437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143500","numero_registro":"202600052391","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação do óbice\n fundado na Súmula 7/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se as razões do agravo interno\n enfrentam, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada e\n se é possível analisar alegações de cerceamento de defesa,\n necessidade de produção de prova, divisão de honorários periciais,\n ônus sucumbenciais e divergência jurisprudencial.\n 3. O agravo interno deve impugnar, especificamente, os fundamentos\n da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. A\n dialeticidade exige argumentação dirigida à correção dos motivos da\n decisão atacada; alegações genéricas não suprem tal ônus.\n 4. Ausente o ataque específico ao fundamento determinante\n (incidência da Súmula 7/STJ na decisão agravada), incide a Súmula\n 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa0dfa4a558d19f7b3092ff6d0a0a7b3d959b37e8fb5b345fe2c0c2713b4c918","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}