{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138018,"origem":"stj","sha256_origem":"771d097300007f2bcef9835d99d20a83608b285e3b03bb2f2de574aa05f305f9","registro_original":{"id_fonte":"1447587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964569","numero_registro":"202502196010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS\n REMUNERATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 1.378 (PROAFR NO REsp 2.227.276/AL).\n OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\n TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO\n REPRESENTATIVO. ART. 256-L, I, DO RISTJ. ARTS. 1.037, II, 1.040 E\n 1.041 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em\n recurso especial, não conheceu do apelo nobre em ação revisional de\n contrato bancário sobre juros remuneratórios, alegando omissão\n quanto ao sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.378.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve omissão do\n acórdão sobre a necessidade de suspensão do processo em razão da\n afetação do Tema 1.378; (ii) seria cabível a devolução dos autos ao\n Tribunal estadual para sobrestamento; (iii) após o julgamento do\n repetitivo, foi aplicado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do\n CPC.\n 3. A matéria do recurso especial está diretamente abrangida pelo\n Tema 1.378, que discute a suficiência da taxa média de mercado do\n Banco Central como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos\n juros remuneratórios, impondo o sobrestamento dos feitos com\n identidade temática até o pronunciamento definitivo.\n 4. Em tais hipóteses, cabe a devolução dos autos ao Tribunal\n estadual para suspender o processo até a publicação do acórdão\n representativo da controvérsia, observando-se, em seguida, o rito\n dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do\n RISTJ e da Resolução nº 8/2008/STJ.\n 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar a\n devolução dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do\n processo até o julgamento do Tema 1.378.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a1eddc74d62cb4192ef1ba806051ec274168220f2cf863a586eaf62f38739cd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}