{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138020,"origem":"stj","sha256_origem":"bffcb5ed98b5b67534cc07319adf40e9858dd385e30a77031c6acae483514c5f","registro_original":{"id_fonte":"1447629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092229","numero_registro":"202601610303","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA\n ALIMENTAR. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT NA\n ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU\n ILEGALIDADE MANIFESTA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. VIA\n ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. PARCELAMENTO DO\n DÉBITO. INEFICÁCIA PARA SUSPENDER A ORDEM. ART. 528, § 6º, CPC; ART.\n 314 DO CC. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309/STJ. HABEAS\n CORPUS NÃO CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em\n writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil\n por inadimplemento de alimentos.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas\n corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há\n ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida\n alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode\n ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de\n parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições\n de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente.\n 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de\n liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional\n ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está\n fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e\n ausência de justificativa no momento oportuno.\n 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em\n habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla,\n inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente.\n 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a\n legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não\n impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314\n do CC).\n 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi\n apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária\n por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a\n Súmula 309/STJ.\n 7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art314","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3"],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000691","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00528 PAR:00003 PAR:00006","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00314","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(HDEVEDOR DE ALIMENTOS - CAPACIDADE ECONÔMICA - HABEAS CORPUS)\n    STJ - <<HC 1010732>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RHC 197816>>-DF\n (DÉBITO ALIMENTAR - PARCELAMENTO)\n    STJ - <<HC 163172>>-SP, <<RHC 22885>>-MG, <<HC 515362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5329880005081673bcf593602600cb0efc272ccb4a4ed69864248d3727a883f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bffcb5ed98b5b67534cc07319adf40e9858dd385e30a77031c6acae483514c5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}