{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138021,"origem":"stj","sha256_origem":"1848fc4a6ca9b35a649560b52eb11c81483633429ccbcbe42181bf172594855a","registro_original":{"id_fonte":"1447630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080762","numero_registro":"202600951203","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL\n POR DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT NA\n ORIGEM. SÚMULA 691/STF. EXCEÇÃO POR ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO\n OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA ATUAÇÃO\n PROCESSUAL E PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO\n WRIT. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PAGAMENTO\n PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COERÇÃO PESSOAL. SÚMULA\n 309/STJ. ART. 528, §3º, DO CPC. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na\n Justiça estadual, mantendo prisão civil do devedor por\n inadimplemento de alimentos.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há manifesta ilegalidade\n pela ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito\n alimentar executado; e (ii) o pagamento parcial das prestações\n executadas impede a prisão civil.\n 3. A impetração contra indeferimento de liminar em outro habeas\n corpus, em regra, é inadmissível, conforme a Súmula 691 do STF,\n somente se excepcionando diante de teratologia ou ilegalidade\n manifesta, o que não se identifica no caso concreto.\n 4. Na via estreita do habeas corpus, o alegado constrangimento deve\n vir comprovado por prova pré-constituída. A instrução deficiente\n impede o exame da tese de nulidade da intimação e afasta o\n reconhecimento de flagrante ilegalidade.\n 5. Demonstrada ciência inequívoca do cumprimento de sentença de\n alimentos pela atuação do advogado constituído e pelo comparecimento\n espontâneo do devedor, afasta-se a tese de nulidade de intimação,\n aplicando-se a instrumentalidade das formas e o princípio do\n prejuízo.\n 6. O pagamento parcial do débito não elide a prisão civil, nos\n termos da Súmula 309 do STJ e do art. 528, § 3º, do CPC.\n 7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par3"],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000309","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000691","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00528 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n    STJ - <<AgRg no HC 493617>>-SP, <<AgRg no HC 316670>>-ES\n (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1114934>>-SP, <<AgRg no REsp 907517>>-RS,\n          <<AgInt no RHC 187029>>-RS, <<RHC 151180>>-ES\n (AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n    STJ - <<REsp 1698821>>-RJ, <<RHC 80752>>-SP,\n          <<AgInt no RHC 189489>>-SP\n (DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO PARCIAL)\n    STJ - <<AgInt no HC 825081>>-PR, <<AgInt no RHC 163917>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"682152ac4aca7e87ba414a439c52da8f3dc556027cd8994eaaeb742480b1f685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}