# Registro público: TJPR — 00346765220208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-15
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-15T11:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-15T15:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-14T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T15:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T15:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T15:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T09:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-30T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T12:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T12:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T12:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T16:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-15T15:49:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-10-08T15:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-08T15:05:36.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-10-14T15:34:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-15T00:06:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T06:53:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T09:19:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T09:26:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T20:58:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-20T17:26:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-30T14:38:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-30T16:35:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T00:10:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T06:52:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-01T10:08:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-04T17:11:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-23T01:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-26T01:25:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-26T01:27:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-26T01:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-26T16:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-26T16:44:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:45\.190453037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200915154950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00061125320218160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427547/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- [TJPR — 00000200920198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00037407520258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360778/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL
- [TJRO — 70168797820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMG — 00643315020158130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445627/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001330220138080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJES — 00001038320128080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734269/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 5ª VARA CÍVEL - VILA VELHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00346765220208160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Práticas Abusivas | Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c32ec09c4778955e3c937112c54a51529b9880cf85c41f0ebdad396096e66050
- **SHA-256 do comentário:** e5ebf5150235b6df9a0d114afe1edbf2c4353e9b2b7c45d18d04e3d4030ede95