{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138022,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b91445c6b6306eb6233f8ffb27e2e04a473e3f85cc1bc4b036e92eca03e911","registro_original":{"id_fonte":"1447631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087568","numero_registro":"202601321145","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. GUARDA\n COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. IMPETRAÇÃO CONTRA\n DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTROVÉRSIAS DE GUARDA\n E CONVIVÊNCIA, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÚMULA 691/STF.\n AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DO\n MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA\n CONSOLIDADA ATÉ A INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus impetrado em favor de menores para obstar ordem de\n busca e apreensão e restituí-las ao lar materno, após mudança\n unilateral de domicílio durante férias escolares e posterior\n indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o habeas corpus é\n via adequada para reverter, de forma imediata, decisão liminar em\n matéria de guarda e convivência; (ii) há situação excepcional apta a\n superar a Súmula 691/STF; e (iii) está configurada manifesta\n ilegalidade ou teratologia no ato coator, à luz do princípio do\n melhor interesse da criança.\n 3. O habeas corpus, em regra, é inadequado para controvérsias de\n guarda e convivência, que demandam dilação probatória e avaliação\n psicossocial; excepcionalmente, admite-se sua utilização quando\n evidenciada ilegalidade flagrante ou teratologia com potencial\n concreto de comprometimento da integridade física ou psíquica da\n criança.\n 4. A aplicação analógica da Súmula 691/STF impede o conhecimento do\n writ contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência em\n agravo de instrumento, ausente pronunciamento colegiado, não se\n verificando, no caso, circunstância extraordinária que autorize a\n superação do óbice.\n 5. À luz da proteção integral e do melhor interesse, não se\n identifica ilegalidade na manutenção provisória do lar de referência\n paterno, fixado em guarda compartilhada homologada, diante da\n alteração unilateral de domicílio e da necessidade de instrução\n adequada com estudo psicossocial antes de qualquer inversão abrupta.\n 6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE FILHOS MENORES - HABEAS CORPUS)\n    STJ - <<HC 792937>>-SC, <<HC 143640>>-SP,\n          <<AgInt no HC 803221>>-SC, <<AgInt no HC 521511>>-CE,\n          <<HC 298009>>-SP\n (SÚMULA 691/STF - APLICAÇÃO ANALÓGICA)\n    STJ - <<HC 583339>>-SE, <<HC 901927>>-SC, <<HC 747318>>-RS\n (PROTEÇÃO INTEGRAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)\n    STJ - <<HC 487143>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3380a6b5065e4e302b21d8f053192fdbe36c6e0f0614f0a9b3615742c0f400f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}