{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138023,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb402cb30baee28ff48c200d1569b8f6f46fa6cbcc56bcc7821635576d11cb6","registro_original":{"id_fonte":"1447632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089589","numero_registro":"202601457030","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL\n POR DÉBITO ALIMENTAR. SÚMULA 691/STF. VIA ESTREITA. ALEGADA\n INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA\n PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ART. 528, §§ 2º E\n 6º, DO CPC. ART. 314 DO CC/2002. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS\n NÃO CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus preventivo contra decisão monocrática que indeferiu\n liminar em writ impetrado no Tribunal distrital, mantendo a\n possibilidade de prisão civil por inadimplemento de alimentos.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é possível superar\n a Súmula 691/STF em face de alegada ilegalidade manifesta; (ii) a\n incapacidade financeira do alimentante pode ser apreciada na via\n estreita do habeas corpus; e (iii) a proposta de parcelamento do\n débito afasta o decreto prisional.\n 3. A impetração contra decisão que denega liminar em outro habeas\n corpus, em regra, não é admitida, ausente teratologia ou ilegalidade\n flagrante, conforme a Súmula 691/STF.\n 4. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo\n inadequada para aferir a real capacidade econômica do devedor de\n alimentos ou reavaliar fatos controvertidos ligados ao débito\n executado.\n 4.1. A justificativa do devedor somente afasta a prisão quando\n comprovada impossibilidade absoluta de pagar, nos termos do art.\n 528, § 2º, do CPC, o que não se demonstrou de plano.\n 5. A proposta de parcelamento não suspende ou elide a ordem de\n prisão. O art. 528, § 6º, do CPC condiciona a suspensão ao efetivo\n pagamento, e o art. 314 do CC/2002 impede impor ao credor o\n recebimento por partes sem ajuste.\n 6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art314","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00528 PAR:00002 PAR:00006","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00314"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO ALIMENTAR - CAPACIDADE ECONÔMICA - HABEAS CORPUS)\n    STJ - <<HC 1010732>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RHC 197816>>-DF\n (DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO PARCIAL)\n    STJ - <<HC 163172>>-SP, <<RHC 22885>>-MG, <<HC 515362>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"410742284fe07f5062689097efb3b9d07668b320e1b85238eeb46b7e4aeea33d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5fb402cb30baee28ff48c200d1569b8f6f46fa6cbcc56bcc7821635576d11cb6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}