{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138024,"origem":"stj","sha256_origem":"cb96a47e9484022d5b1b79b9dce07aeed6e1a1ba2e802e4fc9000a42b146c49f","registro_original":{"id_fonte":"1447633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079586","numero_registro":"202600875216","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.\n PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO.\n EXCEÇÃO POR ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n VIA INADEQUADA PARA AFERIR CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR.\n PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. TEORIA DO\n ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. DÉBITO ELEVADO NÃO ELIDE O\n DECRETO PRISIONAL. NATUREZA ALIMENTAR MANTIDA. HABEAS CORPUS NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Habeas corpus preventivo impugnando decisão monocrática que\n indeferiu liminar em writ no qual se buscava afastar ameaça de\n prisão civil em execução de alimentos.\n 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há\n excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; (ii) é\n possível, na via estreita, aferir incapacidade financeira do\n devedor; (iii) o pagamento parcial afasta a prisão civil; (iv) a\n teoria do adimplemento substancial incide em obrigação alimentar;\n (v) o elevado valor do débito descaracteriza a atualidade da verba.\n 3. O habeas corpus não se presta a revisar denegação de liminar em\n outro writ (Súmula 691/STF), ausente teratologia ou ilegalidade\n flagrante.\n 4. A aferição da capacidade financeira demanda dilação probatória,\n incompatível com a via eleita. Precedentes.\n 5. O pagamento parcial das parcelas executadas não elide a prisão\n civil, incidindo a Súmula 309/STJ. Precedentes.\n 6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica em obrigações\n alimentares. Precedentes.\n 7. O fato de o débito ter se elevado no tempo não retira seu caráter\n alimentar nem sua urgência. Precedentes.\n 8. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000309","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n    STJ - <<HC 1010732>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RHC 197816>>-DF,\n          <<HC 413344>>-SP, <<HC 486110>>-SP\n (DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO PARCIAL)\n    STJ - <<AgInt no HC 825081>>-PR, <<AgInt no RHC 163917>>-SP,\n          <<HC 439973>>-MG, <<HC 536544>>-SP, <<RHC 104119>>-RJ\n (DÉBITO ALIMENTAR - VALOR ELEVADO)\n    STJ - <<HC 805829>>-RJ, <<AgInt no RHC 213446>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60ccabcbb60591906841c49f109180d519dc514f2749dddc4a34479472746d25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}