{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138035,"origem":"stj","sha256_origem":"ca94f8dcf1a5e3a98ac269c903f013a6c9d547fa8944bb153f148e1bc028b036","registro_original":{"id_fonte":"959791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016464","numero_registro":"202503058785","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA\n PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS\n COMPLEMENTARES. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER SEM PROCURAÇÃO\n ATUALIZADA. ALINHAMENTO AO TEMA 1.198/STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER MULTA AO ADVOGADO.\n ART. 77, § 6º, DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/1994.\n PROVIMENTO PARCIAL.\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo\n nobre interposto em ação de obrigação de fazer c/c indenização por\n danos morais, em que não se conheceu da apelação por ineficácia do\n ato de recorrer sem procuração atualizada e pelo descumprimento de\n determinações correlatas em contexto de litigância predatória.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a exigência de procuração\n com firma reconhecida e de documentos complementares, diante de\n indícios de litigância predatória, viola os arts. 654, § 1º, do CC,\n 105, § 1º, e 425, IV, do CPC, e 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994;\n (ii) é possível afastar as sanções e determinações impostas pelo\n colegiado estadual sem reexame de provas; (iii) a multa por\n litigância de má-fé pode ser estendida ao advogado ou se sua\n responsabilização demanda ação própria.\n 3. A exigência de regularização da representação e de documentos de\n autenticidade e seriedade da demanda, ante indícios de litigância\n predatória, alinha-se ao Tema 1.198/STJ e atrai a incidência da\n Súmula 83/STJ. A pretensão de afastar tais medidas demanda\n revolvimento do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula\n 7/STJ.\n 4. As sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 79 e 80 do\n CPC são endereçadas às partes. A responsabilização do advogado por\n eventual lide temerária deve ser apurada em ação própria, conforme o\n art. 77, § 6º, do CPC e o art. 32, parágrafo único, da Lei\n 8.906/1994.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, provido para afastar a multa por litigância de má-fé\n aplicada ao advogado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e10a5eb3598819699c23e45e2c7a7c017ac56f60fc165dd6fe9934ff3436864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca94f8dcf1a5e3a98ac269c903f013a6c9d547fa8944bb153f148e1bc028b036","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}