{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138041,"origem":"stj","sha256_origem":"17b950ce453618f8f4743dc8e06d4d6bbd4e2e440bb37548989e5488ebf70409","registro_original":{"id_fonte":"959797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3184126","numero_registro":"202600594488","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E\n FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MORA. PURGAÇÃO.\n BOA FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA Nº 7/STJ.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de\n fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua\n decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com\n a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não\n no sentido pretendido pela parte.\n 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº\n 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe\n Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente\n se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as\n parcelas vencidas e vincendas.\n 3. O tribunal de origem concluiu que não houve pagamento integral da\n dívida, afastando a tese jurídica de boa-fé, e rever tais\n fundamentos demandaria reapreciar todo o conjunto fático-probatório\n dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a69817b5466fa157fcb595649d69453e372001f91340294dc032f56e77f36ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}