{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138043,"origem":"stj","sha256_origem":"575d61ad4aebf588a6ff95886ee79e8a6d69fbccaf5b0db3fe758f68bd5f8669","registro_original":{"id_fonte":"959799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115104","numero_registro":"202504617490","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA\n PLENA. SÚMULA 289/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão\n que, ainda que de forma concisa, aprecia as questões relevantes para\n o deslinde da controvérsia.\n 2. O prazo prescricional aplicável às ações de restituição de\n contribuições vertidas a plano de previdência privada é de 10 anos,\n nos termos do art. 205 do Código Civil.\n 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da\n suficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado da\n lide demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 4. Conforme a Súmula 289/STJ, a restituição das parcelas pagas a\n plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por\n índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.\n 5. Inaplicável a Súmula 290/STJ quando a condenação se restringe à\n devolução das contribuições pessoais do participante, sem incluir as\n do patrocinador.\n 6. Havendo sucumbência recíproca não mínima, impõe-se a distribuição\n proporcional dos ônus processuais, vedada a determinação de que\n cada parte arque com os honorários de seus próprios advogados, nos\n termos do art. 85, caput, do CPC.\n 7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ebb5321a365b595afb70d214b0f45210aaad3e7a20526d902dd6655803075562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}