{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138046,"origem":"stj","sha256_origem":"7ace2190e02b2fa6fa6c14dc64026f30f49c88016c3ce960b621fa6f6fbf08a9","registro_original":{"id_fonte":"959803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157652","numero_registro":"202600139592","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE\n PRESTAÇÃO DE CONTAS. MEIO IMPRÓPRIO.\n 1. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a\n existência de um crédito ou débito entre as partes.\n 2. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor\n do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de\n valores.\n 3. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via\n inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao\n alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar\n utilidade jurídica.\n 4. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da\n detentora da guarda da parte alimentanda porque, uma vez cumprida a\n obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a\n possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução\n probatória.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"929471f61862d47b1cef16be3f6edf4c593803f4f1a627fad99db2725224d7a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ace2190e02b2fa6fa6c14dc64026f30f49c88016c3ce960b621fa6f6fbf08a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}