{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138049,"origem":"stj","sha256_origem":"e6387cfcae61d41a74a050d985542330df18378b13e14a9b2d01f4593df804db","registro_original":{"id_fonte":"959812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126397","numero_registro":"202504786150","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE\n ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.\n 1. Ação de exoneração de alimentos.\n 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o\n direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em\n face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de\n parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.\n 3. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos,\n é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação\n de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.\n 4. Não obstante, prosseguindo o filho nos estudos superiores após a\n maioridade, presume-se a continuidade de sua necessidade (presunção\n iuris tantum), cabendo ao alimentante a prova em contrário.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e978342ba6a13863a252cb0d8efb233e220f55dd7e61f9b6333bd16f63fe23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}