{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138059,"origem":"stj","sha256_origem":"6f4a61eca9b05705ad4223f1771b25b6d500ffa37e4754ed005effa2e1232a90","registro_original":{"id_fonte":"959822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114973","numero_registro":"202504602087","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. CONFISSÃO. DÍVIDA.\n INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. VÍCIO. CONSENTIMENTO. LESÃO. PROVA\n PERICIAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS. VEDAÇÃO.\n AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO.\n CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS.\n ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO\n CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART.\n 85, § 8º, DO CPC). TEMA Nº 1.076/STJ.\n 1. Na espécie, não houve violação aos arts. 489 e 1.022, do Código\n de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem\n ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,\n ficando patente o intuito infringente da irresignação.\n 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.\n 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela\n Corte local quanto à desnecessidade de produção de prova pericial,\n bem como a inexistência de vícios do consentimento para macular o\n negócio jurídico firmado, sem proceder no revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas\n contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.\n 4. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios\n sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20%\n (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da\n condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor\n atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma\n processual.\n 5. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil tem aplicação\n excepcional e restrita às hipóteses em que, havendo ou não\n condenação, (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\n inestimável ou irrisório ou (II) o valor da causa for muito baixo.\n 6. Na hipótese, acertadamente decidiu o Tribunal local pela\n incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, tendo\n em vista a inexistência de irrisoriedade do montante atribuído.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na\n parte conhecida, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f4a13bde2c241fe0fe58ae6acb0e51918afcd34f8b8e55819c93e906e7d584d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f4a61eca9b05705ad4223f1771b25b6d500ffa37e4754ed005effa2e1232a90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}