# Registro público: STJ — 00000883720008060150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-12-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão | Erro Médico | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-13T11:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T16:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-27T16:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-17T14:50:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-20T16:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-01T14:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-01T14:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-19T17:00:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-19T17:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T17:23:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-10T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-11-07T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-11-25T14:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-25T15:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T15:20:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-10T12:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-20T05:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-21T05:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T05:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:04:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T05:29:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-29T16:47:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-30T05:29:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-19T05:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-20T17:10:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-20T17:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-02T10:49:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-17T14:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-17T20:20:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T16:04:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-20T16:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T20:11:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-06T08:15:18.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-09-22T17:10:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-22T19:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-29T06:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T19:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-07T12:35:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-07T13:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)
- [Outros processos do assunto TPU 9995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9995)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro Médico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-10 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:43:26\.707866025Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004743320058260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000279220148272708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00005058320208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276364/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
- [STJ — 00004741220138020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503683/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9995
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPE — 00000381120168171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266991/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJRO — 00152324620128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266717/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJPA — 00004486420098140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236673/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJRR — 08043845320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236463/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 9995
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.221.700 do STJ: erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221700/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)"; "se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima" (REsp 1.769.520/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2019). 3. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 929940, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.221.700, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** erro, medico
- **SHA-256 do HTML autoral:** e26d179461f58a4f6d62d48a42a49bc40757ca0320d9413c7c542f56370683a2
- **SHA-256 do registro documental:** 23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2221700%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000883720008060150 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Reintegração ou Readmissão | Erro Médico | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23043c110a99c459ee05408e69fdd93ffa031c9e03eddda0b3709ced24d1f15c
- **SHA-256 do comentário:** 84c1178a65ad9f376170225b19490c547103cc00d1f9f427dac528f40d393b27