# Registro público: TJAM — 40013219720128040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-01
- **Último ato com data válida:** 2012-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2012-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-09** — Incompetência (TPU 941)
> **2012-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2012-10-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-09T12:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6190)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contagem Recíproca de Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-09 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:27\.230000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120928112255
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 10481001720224013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6190
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 1ª Uberlandia
- [TJAM — 00000038620138043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287294/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 6190
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TRF4 — 50118884920124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833742/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJAM — 00000042720208043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261444/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6190
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJAM — 00000038620138043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949554/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 6190
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [STJ — 00004732920124036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494991/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 00363168620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00249005820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931968/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6190
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40013219720128040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Contagem Recíproca de Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6374c8aef8b6dd4122718df55193b9b16fb2079f4a8d11f0cfed55b24aa1c259
- **SHA-256 do comentário:** 13287d279af224895b37e645dc6ba92ef71358b3e021d9488b3792fe6e67bff1