{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138070,"origem":"stj","sha256_origem":"1351cfc6158f3503dbed0253207c64f2d9b69cc8dd157dc2dd1da98562b8051e","registro_original":{"id_fonte":"959842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133747","numero_registro":"202504933632","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28/STJ. ENCARGOS\n DECLARADOS NULOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DISTINÇÃO. TEORIA DA\n IMPREVISÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o\n Tribunal de origem se manifesta de forma clara, suficiente e fundamentada sobre\n as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário aos interesses da parte recorrente.\n 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, que afastou a descaracterização da\n mora por entender que a nulidade de encargos decorrente da ausência de prova da\n contratação não se equipara à abusividade de encargos remuneratórios exigida\n pelo Tema 28/STJ, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de\n cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em\n contratos agrícolas, os riscos decorrentes de eventos climáticos, como secas e\n frustrações de safra, são inerentes ao negócio e não caracterizam fato\n extraordinário e imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão. A\n consonância do acórdão com tal entendimento atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. A incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre as teses de mérito inviabiliza a\n análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional,\n porquanto impede a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e\n os paradigmas invocados.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\n parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso,\n mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad634e44e69a35007d92c46e9ebb82fdc6afec1b13e6b788392afc3fec9c3eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1351cfc6158f3503dbed0253207c64f2d9b69cc8dd157dc2dd1da98562b8051e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}