{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138071,"origem":"stj","sha256_origem":"1ef9da7b8f2cb0c3c73a77a20b8ec50ad6b227b069877e72329a0c81150cae64","registro_original":{"id_fonte":"959843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133590","numero_registro":"202504957325","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SEGURO AGRÍCOLA.\n 1. Agravos em recursos especiais contra acórdão que reconheceu cobertura\n securitária em razão de estiagem, afastou cerceamento de defesa e limitou a\n indenização ao custo efetivo de produção.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova;\n (iii) é possível afastar, em recurso especial, as premissas fáticas de\n inexistência de negligência e de nexo causal entre a seca e a quebra de\n produtividade; (iv) a interpretação de cláusulas da apólice permite rediscutir a\n limitação da indenização ao custo efetivo.\n RECURSO DE NEWE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DE\n NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido promove\n análise minuciosa do conjunto probatório documental e decide fundamentadamente\n todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. O julgador não é\n obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte se houver elementos\n suficientes para amparar sua decisão.\n 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a\n conveniência e a necessidade de sua produção, à luz do princípio da livre\n apreciação do juiz (arts. 370 e 371 do CPC). Não há cerceamento de defesa quando\n o julgador, fundamentadamente, entende estarem os autos suficientemente\n instruídos para o julgamento da lide.\n 3. O afastamento da premissa de que não houve negligência do segurado e de que\n está comprovado o nexo de causalidade entre a seca e a quebra na produtividade\n depende do revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto\n pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado quando a análise da tese demanda reexame de\n matéria fático-probatória.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.\n RECURSO DE ALMERINDO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA.\n INOVAÇÃO RECURSAL (ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC). AFASTAMENTO COM BASE EM\n PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR DE CLÁUSULA DÚBIA\n (ARTS. 46 E 47 DO CDC). LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA AO CUSTO EFETIVO (ARTS. 757 E\n 765 DO CC). SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Uma vez que o acórdão fixou a premissa de que a tese de readequação do LMI\n foi tratada pela seguradora desde a contestação, é inviável o conhecimento do\n recurso acerca da alegada inovação recursal, haja vista a necessidade de\n reanálise fática, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 2. A Súmula 5/STJ veda a interpretação de cláusulas contratuais em recurso\n especial. A revisão pretendida implicaria reinterpretação das cláusulas\n contratuais e reexame das provas, providência vedada em recurso especial.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso,\n mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ee800cf6e6189d9a69d515ca0eba8a2ded018ec37675a8c480344691f57b4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}