{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138078,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5bccd2c0ce43652dbb7f06f58f524aab5f4293baaffc579f89cead8cb27479","registro_original":{"id_fonte":"959850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137618","numero_registro":"202504807435","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\n DIGITAL. FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO\n OCORRÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO\n CONSUMIDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\n especial em ação anulatória envolvendo empréstimos consignados digitais, alegada\n fraude em portabilidade e responsabilidade da instituição financeira.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão na análise dos requisitos de validade da contratação\n eletrônica; (ii) contratos digitais sem assinatura eletrônica válida são nulos,\n à luz da Lei n. 14.063 do CPC e do CC; (iii) a responsabilidade objetiva do\n fornecedor deve ser aplicada em hipótese de fortuito interno; (iv) o dissídio\n jurisprudencial pode ser conhecido.\n 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão\n enfrenta a controvérsia, esclarece a dinâmica da contratação digital e\n fundamenta a conclusão pela culpa exclusiva do consumidor, afastando a\n responsabilidade do fornecedor (art. 1.022 do CPC).\n 4. A discussão sobre validade da contratação digital, autenticidade de\n instrumentos e distribuição do ônus da prova demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. Reconhecida, com base nas provas, a culpa exclusiva do consumidor pelos\n danos, fica afastado o nexo causal e, por consequência, a responsabilidade\n objetiva do fornecedor.\n 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso,\n mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33d62021f9d9a3ca99f0971f33e4ba4c682acfba9acbc5012f73839d4b5b25bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa5bccd2c0ce43652dbb7f06f58f524aab5f4293baaffc579f89cead8cb27479","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}