{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138084,"origem":"stj","sha256_origem":"e40d1889752e210fe87ca27748058a8b6e02475255850b2ec3b13ad26ed85c95","registro_original":{"id_fonte":"959878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041135","numero_registro":"202503428829","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL\n (CC). RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA SEM INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E SEM\n NEXO CAUSAL. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n PROVA DOCUMENTAL (NOTA FISCAL) E ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR DA CAUSA.\n CORREÇÃO PELO ART. 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).\n ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E 283/284/STF (ANALOGIA). AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em demanda envolvendo proteção veicular e\n negativa de cobertura por recusa ao teste de alcoolemia.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (ii)\n incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre associação\n de proteção veicular e associado; (iii) a recusa ao teste de\n alcoolemia configura agravamento intencional do risco nos termos do\n art. 768 do CC; (iv) a nota fiscal e a prova do desembolso atendem\n ao art. 373, I, do CPC; (v) é possível a correção do valor da causa\n com base no art. 292, § 3º, do CPC.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões\n essenciais, inclusive incidência do CDC, hierarquia normativa ante\n cláusulas internas, presunção relativa de veracidade da nota fiscal\n e correção do valor da causa como ajuste do parâmetro econômico.\n 4. A proteção veicular com cobertura de riscos e indenização por\n sinistro caracteriza relação de consumo pela natureza do objeto\n contratado, sendo irrelevante a forma associativa; a revisão da\n conclusão demanda reexame de fatos e cláusulas, óbice das Súmulas n.\n 5 e 7/STJ.\n 5. A recusa ao teste de alcoolemia, desacompanhada de sinais de\n embriaguez e sem nexo causal com o acidente, não configura\n agravamento intencional do risco do art. 768 do CC.\n 6. A idoneidade da nota fiscal e a suficiência da prova do\n desembolso envolvem valoração fática, insuscetível de revisão em\n recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n 7. A correção do valor da causa pode ser determinada com base no\n art. 292, § 3º, do CPC, para refletir o proveito econômico\n discutido; a impugnação recursal dissociada desse fundamento atrai,\n por analogia, a Súmula n. 284/STF, além de demandar reexame do\n itinerário processual (Súmula n. 7/STJ).\n 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2719eb0c46de76e480b016bcbaa12ed0378cc106e85b9291e6f5ee5389fa0ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e40d1889752e210fe87ca27748058a8b6e02475255850b2ec3b13ad26ed85c95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}