{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138085,"origem":"stj","sha256_origem":"8f632da59764b36d2e08c24007f828b576aca08f901acd335d95260b4d5da636","registro_original":{"id_fonte":"959879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3047092","numero_registro":"202503515811","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\n SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA\n CASADA. TEMA 972/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A controvérsia diz respeito à caracterização de venda casada na\n contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de\n veículo, à luz da tese fixada no Tema 972/STJ.\n 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser\n compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com\n seguradora por ela indicada, conforme tese firmada no Tema 972/STJ,\n cuja incidência não é afastada pela mera assinatura do consumidor no\n instrumento contratual de adesão.\n 3. A ausência de demonstração de que ao consumidor foi ofertada a\n possibilidade de contratar o financiamento sem o seguro, ou de\n escolher livremente outra seguradora no mercado, configura a\n abusividade prevista no art. 39, I, do CDC.\n 4.Não incide a Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve a\n revaloração jurídica de fatos incontroversos para verificar a\n correta aplicação de tese fixada em recurso repetitivo.\n 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14d42839f631f794850ac62e58c771ddbefd72df5afacd01e048551a34310cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}