# Registro público: TJBA — 80002206920158050243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-08** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-07-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2018-06-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380913.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-11-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-28T17:58:22\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80016796320188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1382335/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJES — 00001343020178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00001522420118110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000075820188172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381816/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPR — 00335693620218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1381072/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002206920158050243 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Indenização por Dano Moral | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 338532c888bdad06393c512958bea02a5c9757d25bfe2f92747e392e52a8e1ff
- **SHA-256 do comentário:** 0846b625f38245dec61451057d37b7e90dfd82645303e3c88edb7f439fc6d0e1