# Registro público: TJBA — 80002169520168050243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-11
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-04-07T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5290", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380918.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-16 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-02-17 trata do assunto oficial «Plano de Saúde»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:43:29\.799000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80001194720158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419997/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TRT8 — 00001804920265080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00005330720225200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJBA — 80003023220178050243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412639/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80000904520168050243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1382756/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 13605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TRT20 — 00005328720205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00002551720185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00002550720195170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de São Mateus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.847.062 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847062/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que a parte autora possuía durante o contrato de trabalho. 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida à manutenção da relação contratual nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. A Corte estadual negou provimento à apelação, mas, após o julgamento dos Temas n. 1.016 e 1.034 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para que a autora e sua dependente fossem mantidas no mesmo plano de saúde dos funcionários da ativa, respeitando as condições de paridade e determinando a apuração dos índices de reajuste por sinistralidade em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se a parte autora tem direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, por haver um plano único, e se os reajustes aplicados são válidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem decidiu de forma clara e fundamentada, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois examinou as questões relevantes para o deslinde do litígio. 6. Concluiu não ser cabível a existência de contratos diferenciados para funcionários ativos e inativos, devendo a autora ser mantida no mesmo plano dos ativos, conforme o Tema n. 1.034 do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 7. A Corte de origem não analisou a alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, X e XII, da Lei n. 9.961/2000, impondo-se a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ao caso. 8. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de separação de carteiras e a ausência de provas técnicas que justifiquem o reajuste demandaria reexame de contratos e de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide pela manutenção de plano de saúde de inativo nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme o art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 3. O não enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. A revisão de cláusulas contratuais e de provas é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.034.” A transcrição é literal e vem do espelho 925482, publicado pelo tribunal em 4 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.847.062, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** plano, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b879e791ce81c989a005e8f4acaaff4362d53c1cc4c81d4bfaf130af4153cd9
- **SHA-256 do registro documental:** a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1847062%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002169520168050243 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Plano de Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a1eca0f964e6e894039d55f062e729342e9e443818d9545345c30b898b2e4736
- **SHA-256 do comentário:** e6cfe1635f52fa178ce8a05277c61cd04d3fd5c11f375fd7205705f23c57e4e9