# Registro público: TRF5 — 00001592220204058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41f4103c68e53540fb9d3ac9c7dff757a302642e94e10581277fb5d945003174 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-21 - **Último ato com data válida:** 2021-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-24** — Documento (TPU 581) > **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-11** — Provimento (TPU 237) > **2020-12-10** — Mérito (TPU 12200) > **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-21T07:25:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-10-23T14:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-11-18T08:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-18T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-02T16:33:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-02T16:34:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-02T18:33:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-12-03T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-08T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-11T10:23:50.000Z — Provimento (TPU 237) - 2020-12-11T10:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-20T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-24T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-24T00:00:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-24T00:00:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T06:32:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2020-09-21T07:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-18T08:08:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-12-10T16:54:12.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-02-24T06:32:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-12-11 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:58\.983000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200921072505 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 41f4103c68e53540fb9d3ac9c7dff757a302642e94e10581277fb5d945003174 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05040060420184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962672/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05100897320174058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1384807/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 02119757520174025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180800/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05043816820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961639/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 02020330720174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180755/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 02267971120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180528/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRN — 00119607420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178781/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00004367220114036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169679/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 41f4103c68e53540fb9d3ac9c7dff757a302642e94e10581277fb5d945003174 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)