{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138095,"origem":"stj","sha256_origem":"ca5a9588ee827f054d3956fafd08ecc86c9212356b2bf82f95f02d274aeb9ea8","registro_original":{"id_fonte":"959892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195302","numero_registro":"202600832100","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO\n FALSO BOLETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA\n VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ PARA REVER PREMISSAS FÁTICAS.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO\n CIVIL E AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO\n CONSUMIDOR. INADEQUAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREJUDICIALIDADE PELA SÚMULA N.\n 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu apelo nobre em ação de ressarcimento de valores cumulada\n com indenização por danos morais, em contexto de pagamento de boleto\n falso supostamente relacionado a obrigações condominiais.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional; (ii) é possível responsabilizar civilmente\n instituições financeiras por fraude de boleto quando reconhecidos\n fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; (iii) é cabível\n restituição do indébito e solidariedade na cadeia de consumo sem\n prequestionamento efetivo; (iv) é viável a análise de dispositivos\n constitucionais; (v) está caracterizado dissídio jurisprudencial com\n cotejo analítico adequado.\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n acórdão enfrenta o núcleo controvertido e decide de modo completo,\n ainda que por fundamentos contrários ao interesse da parte.\n 4. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a ocorrência de fortuito\n externo e de culpa exclusiva da vítima - boleto não emitido por\n canais oficiais e possibilidade de conferência do beneficiário no\n aplicativo -, a revisão dessas premissas demanda reexame de provas,\n vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em tal quadro, afasta-se a\n responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e no art. 927,\n parágrafo único, do CC.\n 5. A ausência de pronunciamento explícito sobre os arts. 876 e 884\n do CC e o art. 7º, parágrafo único, do CDC impede o conhecimento do\n tema em recurso especial, por falta de prequestionamento.\n 6. Alegações de ofensa direta a dispositivos constitucionais não se\n apreciam em recurso especial.\n 7. O dissídio jurisprudencial não se caracteriza sem cotejo\n analítico e similitude fática, e fica prejudicado quando a\n controvérsia exige revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).\n Estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte\n sobre culpa exclusiva da vítima em fraude de boleto enviada fora de\n canal oficial, incide a Súmula n. 83/STJ.\n 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29e799d7aa7df38386d83da3372fe435562e4749de018326c8cb54d16cd68684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}