{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138097,"origem":"stj","sha256_origem":"f509db329e61ccdfd806b34a28d090b35e0d16c7b1ad51bd0e8da9df33f19fa6","registro_original":{"id_fonte":"959897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099408","numero_registro":"202504374744","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n BENEFÍCIO. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES.\n ISONOMIA. TEMA 452/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SALDAMENTO.\n NOVAÇÃO. CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL. VÍCIO DE ORIGEM. EQUILÍBRIO\n ATUARIAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A pretensão de revisão de benefício de previdência complementar\n sujeita-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, por se\n tratar de obrigação de trato sucessivo, sem atingir o fundo de\n direito.\n 2. Descabe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178,\n II, do Código Civil quando a pretensão é de revisão do valor do\n benefício, e não de anulação do negócio jurídico por vício de\n consentimento.\n 3. É inconstitucional a cláusula contratual que fixa benefício\n inferior para mulheres em razão de menor tempo de contribuição, por\n violação do princípio da isonomia (Tema 452/STF).\n 4. O argumento sobre a necessidade de prévia fonte de custeio e o\n equilíbrio atuarial foi expressamente enfrentado e rejeitado pelo\n Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138/RS (Tema\n 452/STF).\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"560af3ecb32d4a6010ff32a2d61e71ad1e27b179a701ae2bd8cab75b428be738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}