# Registro público: STJ — 3099408 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-25 - **Publicação:** 2026-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138097.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f509db329e61ccdfd806b34a28d090b35e0d16c7b1ad51bd0e8da9df33f19fa6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959897 - **Número de registro na fonte:** 202504374744 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. ISONOMIA. TEMA 452/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SALDAMENTO. NOVAÇÃO. CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL. VÍCIO DE ORIGEM. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de revisão de benefício de previdência complementar sujeita-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sem atingir o fundo de direito. - **Item 2 (texto oficial):** Descabe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil quando a pretensão é de revisão do valor do benefício, e não de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. - **Item 3 (texto oficial):** É inconstitucional a cláusula contratual que fixa benefício inferior para mulheres em razão de menor tempo de contribuição, por violação do princípio da isonomia (Tema 452/STF). - **Item 4 (texto oficial):** O argumento sobre a necessidade de prévia fonte de custeio e o equilíbrio atuarial foi expressamente enfrentado e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138/RS (Tema 452/STF). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Ementa CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. ISONOMIA. TEMA 452/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SALDAMENTO. NOVAÇÃO. CLÁUSULA INCONSTITUCIONAL. VÍCIO DE ORIGEM. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de revisão de benefício de previdência complementar sujeita-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sem atingir o fundo de direito. 2. Descabe a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil quando a pretensão é de revisão do valor do benefício, e não de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. 3. É inconstitucional a cláusula contratual que fixa benefício inferior para mulheres em razão de menor tempo de contribuição, por violação do princípio da isonomia (Tema 452/STF). 4. O argumento sobre a necessidade de prévia fonte de custeio e o equilíbrio atuarial foi expressamente enfrentado e rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138/RS (Tema 452/STF). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.001.617 do STJ: obrigação de trato sucessivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001617/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.001.617 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de agosto de 2022, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de obrigação de trato sucessivo, prazo aplicável e direito intertemporal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** obrigacao, sucessivo, trato - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f08b414aade8230ded111749f2b5118e67be0f68abcf974240bae094f4829f2 - **SHA-256 do registro documental:** f509db329e61ccdfd806b34a28d090b35e0d16c7b1ad51bd0e8da9df33f19fa6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2001617%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** f509db329e61ccdfd806b34a28d090b35e0d16c7b1ad51bd0e8da9df33f19fa6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)