{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1381,"origem":"stj","sha256_origem":"20177cd14d4b71a728a9158926a2673db94ca1579c1698b18c6e85129aa5e717","registro_original":{"id_fonte":"000814662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1420785","numero_registro":"201103111210","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À\nHERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL.\nNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC,\npara  o seu reconhecimento, que conste \"expressamente de instrumento\npúblico ou termo judicial\", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV),\nnão  produzindo nenhum efeito, sendo que \"a constituição de\nmandatário para a  renúncia à herança deve obedecer à mesma forma,\nnão tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp\n1.236.671/SP,  Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira\nTurma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a\nconstituição de mandatário por instrumento particular pela\nviúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua\nparte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA À HERANÇA - ATO SOLENE - INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO\nJUDICIAL - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1236671>>-SP,\n         <<REsp 1551430>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1585676>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a55e943339c7ea6d74dc63e9d5aa8c5a510037d610752587e2382b3cf5cbb3d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}