{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138101,"origem":"stj","sha256_origem":"1bdb6ccf97138fba6ed1157ef19132f90e24dcaaabb2fceab59e20c112f1dd71","registro_original":{"id_fonte":"959935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171546","numero_registro":"202600382343","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR E FALHA NO SERVIÇO JUDICIAL. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma\n sintética, sem estar obrigado a rebater individualmente cada argumento da parte.\n 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, que afastou a prescrição\n intercorrente ao reconhecer a ausência de inércia do credor e a ocorrência de\n falha imputável ao serviço judicial, demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ.\n 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada\n desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo\n constitucional, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff813768efa8153fe47d9fd9cccb6537fb2a84f59faef9a08916a37bd0ce636d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1bdb6ccf97138fba6ed1157ef19132f90e24dcaaabb2fceab59e20c112f1dd71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}