{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138122,"origem":"stj","sha256_origem":"d71b5234f49599eca487514781349b6ec77c92653ff8ed3b6de53ab76fecaa3a","registro_original":{"id_fonte":"959957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025485","numero_registro":"202503106348","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE.\n REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 952/STJ. OPOSIÇÃO A SESSÃO DE\n JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESTRIÇÃO.\n PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.\n 1. Ação rescisória.\n 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em\n que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do\n julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito\n foi cerceado  o que não ocorre nos autos. Precedentes.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,\n nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy\n Andrighi.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e\n Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65c177c501ec7f9650ef813d9f3d0f7644896c3be3d403aa46dfc2c7c4c2ba14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d71b5234f49599eca487514781349b6ec77c92653ff8ed3b6de53ab76fecaa3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}