# Registro público: STJ — 2911335 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138126.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3238afd7ca6b77e17728e9121e55d4aa29674873e69900c0323003be3359a0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959966 - **Número de registro na fonte:** 202501340516 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, sob os fundamentos de inexistência de prestação jurisdicional deficiente, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento relativamente à suposta modificação da causa de pedir e à inversão do ônus da prova. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, em ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de títulos, cumulada com rescisão de contrato e ressarcimento de danos materiais e morais, envolvendo compra e venda de móveis planejados, reconheceu a falta de prova documental da entrega dos móveis, concluiu que a vistoria pericial não comprovou a entrega, ajustou o valor a ser reembolsado, excluiu da sentença a devolução de cheques e afastou a negativação do nome do autor, mantendo a indenização por dano moral. ### II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, em afronta ao art. 489 do CPC/2015; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da forma de realização da perícia e da alegada impossibilidade de produção de prova sobre a entrega dos móveis; (iii) saber se a ausência de prequestionamento impede o exame, em recurso especial, da tese de modificação da causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015) e da alegada indevida inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); (iv) saber se a análise das alegações de cerceamento de defesa, alteração da causa de pedir e inversão do ônus da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 4. A Corte estadual apreciou de forma suficiente e coerente a capacidade das partes de produzir prova, descreveu as diligências probatórias realizadas (incluída a perícia) e solucionou a lide com base nos elementos constantes dos autos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 489 do CPC/2015. 5. As provas requeridas foram deferidas e produzidas, inclusive a perícia no endereço informado em tempo hábil pelo autor, cujo laudo concluiu pela inexistência dos móveis contratados no imóvel vistoriado, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa, porquanto o juízo deu integral cumprimento às determinações probatórias formuladas. 6. A pretensão de rediscutir a observância do dever de cooperação processual, a correção da indicação do endereço para perícia, a efetiva entrega dos móveis e eventual alteração de pedido ou da causa de pedir pressupõe o reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Os dispositivos invocados para sustentar a tese de modificação da causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015) e de indevida inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não foram objeto de debate específico nem de juízo de valor pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial nesses pontos. 8. A ausência de prequestionamento não é afastada pelo fato de se tratar de matéria de ordem pública ou de discussão que teria permeado os autos, pois, em sede de recurso especial, a apreciação até mesmo de questões de ordem pública exige prévio debate e decisão na instância ordinária, conforme entendimento consolidado nesta Corte (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA). 9. O agravo interno, ao aduzir que o exame da violação do art. 329, II, do CPC/2015 restou obstado pela Súmula 7 do STJ, mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão agravada, que afastou sua análise por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto a essa parte. IV. Dispositivo Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AFRONTA DO ART. 489 DO CPC INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO NÃO EXECUTADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, sob os fundamentos de inexistência de prestação jurisdicional deficiente, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento relativamente à suposta modificação da causa de pedir e à inversão do ônus da prova. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, em ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de títulos, cumulada com rescisão de contrato e ressarcimento de danos materiais e morais, envolvendo compra e venda de móveis planejados, reconheceu a falta de prova documental da entrega dos móveis, concluiu que a vistoria pericial não comprovou a entrega, ajustou o valor a ser reembolsado, excluiu da sentença a devolução de cheques e afastou a negativação do nome do autor, mantendo a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão do Tribunal de origem carece de fundamentação suficiente, em afronta ao art. 489 do CPC/2015; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão da forma de realização da perícia e da alegada impossibilidade de produção de prova sobre a entrega dos móveis; (iii) saber se a ausência de prequestionamento impede o exame, em recurso especial, da tese de modificação da causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015) e da alegada indevida inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); (iv) saber se a análise das alegações de cerceamento de defesa, alteração da causa de pedir e inversão do ônus da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 4. A Corte estadual apreciou de forma suficiente e coerente a capacidade das partes de produzir prova, descreveu as diligências probatórias realizadas (incluída a perícia) e solucionou a lide com base nos elementos constantes dos autos, inexistindo negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 489 do CPC/2015. 5. As provas requeridas foram deferidas e produzidas, inclusive a perícia no endereço informado em tempo hábil pelo autor, cujo laudo concluiu pela inexistência dos móveis contratados no imóvel vistoriado, de modo que não se caracteriza cerceamento de defesa, porquanto o juízo deu integral cumprimento às determinações probatórias formuladas. 6. A pretensão de rediscutir a observância do dever de cooperação processual, a correção da indicação do endereço para perícia, a efetiva entrega dos móveis e eventual alteração de pedido ou da causa de pedir pressupõe o reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Os dispositivos invocados para sustentar a tese de modificação da causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015) e de indevida inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não foram objeto de debate específico nem de juízo de valor pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial nesses pontos. 8. A ausência de prequestionamento não é afastada pelo fato de se tratar de matéria de ordem pública ou de discussão que teria permeado os autos, pois, em sede de recurso especial, a apreciação até mesmo de questões de ordem pública exige prévio debate e decisão na instância ordinária, conforme entendimento consolidado nesta Corte (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA). 9. O agravo interno, ao aduzir que o exame da violação do art. 329, II, do CPC/2015 restou obstado pela Súmula 7 do STJ, mostra-se dissociado dos fundamentos da decisão agravada, que afastou sua análise por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto a essa parte. IV. Dispositivo Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 7c3238afd7ca6b77e17728e9121e55d4aa29674873e69900c0323003be3359a0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2911335 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c3238afd7ca6b77e17728e9121e55d4aa29674873e69900c0323003be3359a0 - **SHA-256 do comentário:** ce291d2eb565421391fc5a66bca09a58f05d1a98de59936edac8d8afb8dd8c8f