{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138129,"origem":"stj","sha256_origem":"2548cb4c595f9470296eb109cac22ff956ed22e927a464a9102b055dc6986f00","registro_original":{"id_fonte":"960044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018269","numero_registro":"202503079400","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\n BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. CARTA DE\n ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ATO PROCESSUAL PERFEITO E ACABADO.\n 1. Segundo o entendimento desta Corte, \"o tema referente à\n impenhorabilidade do bem de família, por ser considerado de ordem\n pública, pode ser suscitado a qualquer momento. No entanto, após a\n assinatura do auto de arrematação, conforme na hipótese dos autos,\n esta se torna ato perfeito, acabado e irretratável, a teor do art.\n 903 do NCPC\" (AREsp n. 2.858.717/PR, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.).\n 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art903_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00903 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ASSINATURA DO AUTO DE\n ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO)\n    STJ - <<AREsp 2858717>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a122ffaf5ec1d4b0e52e059c93dfecd6be93a273c220ed14593034d7d0f515f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}