{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138131,"origem":"stj","sha256_origem":"b6155f18725276c9d36e8fb79eef8e2398291f9322711731c62bc7047470ffa7","registro_original":{"id_fonte":"960046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197041","numero_registro":"202600840969","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO\n DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS\n PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ.\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código\n de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma\n clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a\n solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n pretendido pela parte.\n 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da\n demonstração dos danos materiais, da sua extensão, do cabimento de\n compensação, da configuração do dano moral e da razoabilidade do\n quantum indenizatório demandaria o reexame fático-probatório dos\n autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 4. A oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de\n prequestionamento de matérias a serem submetidas às instâncias\n extraordinárias não possui caráter protelatório, o que impõe o\n afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de\n Processo Civil, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº\n 98/STJ.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa\n prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000098 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO\n INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<EDcl no REsp 2180373>>-MG\n (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1839004>>-SP\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA -\n SÚMULA 98/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2941040>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aedf6b0dcef71b27c3e0a5491ef68e3027edd7bb79611c62f3a2f0fd07ec242c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6155f18725276c9d36e8fb79eef8e2398291f9322711731c62bc7047470ffa7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}