{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138133,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd1f6a93de4c68c47077dca674e4acfb4b9952b41405f1625c2e447e1c078ad","registro_original":{"id_fonte":"960048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477090","numero_registro":"202303704051","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\n CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\n CÁLCULO. TEMA Nº 1.076/STJ. PRECEDENTES.\n 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual\n existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para\n sanar a omissão verificada em relação ao capítulo recursal que\n discute a base de cálculo para a fixação dos honorários\n advocatícios.\n 3. No caso em apreço, a verba honorária deve ser fixada sobre o\n proveito econômico obtido pelos autores, qual seja, a dispensa do\n pagamento do valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).\n Aplicação do disposto no art. 85, § 2º, do CPC e do entendimento\n consolidado no Tema nº 1.076/STJ.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.\n Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"37012ede6176968c144da478bdd22d262defe201796af68248b94ee7e0fdf780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}