{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138150,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee0be1a7c0ecf61efc1286bf7cd97e36e0577631a60774e486c58cffdd20ec3","registro_original":{"id_fonte":"960082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247533","numero_registro":"202504749131","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE\n CRÉDITO EM FALÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADA NA ORIGEM.\n DEFERIMENTO TÁCITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 507\n E 508 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO NCPC E 255 DO RISTJ. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em rejulgamento\n de embargos de declaração, reafirmou o deferimento tácito da\n gratuidade de justiça, diante da omissão do Juízo de primeira\n instância, e rejeitou a alegação de que a condenação em ônus\n sucumbenciais configuraria indeferimento implícito do benefício.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há preclusão consumativa\n sobre o pedido de gratuidade de justiça não apreciado na origem, à\n luz dos arts. 507 e 508 do NCPC; e (ii) está demonstrado o dissídio\n jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do\n RISTJ.\n 3. A ausência de decisão expressa e fundamentada sobre o pedido de\n gratuidade formulado desde a inicial gera presunção de deferimento,\n não havendo falar em preclusão consumativa, pois a condenação em\n ônus sucumbenciais não equivale a indeferimento tácito do benefício.\n 4. A divergência jurisprudencial não se demonstra com transcrição de\n ementas sem o cotejo analítico das circunstâncias fáticas e da\n interpretação divergente do mesmo dispositivo legal, o que impede o\n conhecimento pela alínea c, a teor dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e\n 255 do RISTJ.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00507 ART:00508 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO -\n PRESUNÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n    STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS, <<EAREsp 2506419>>-SP\n (GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO\n - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2086637>>-MG\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2017293>>-SC,\n          <<AgInt no AREsp 2037628>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2092111>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39f0b807ec88e2beaa1c7022fecb3952bc2dfe7cd6e726c8618c3a08d7507ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ee0be1a7c0ecf61efc1286bf7cd97e36e0577631a60774e486c58cffdd20ec3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}