{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138151,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9260f180a0cae8040686699db21abfd6901a37782f6bf6304afb41f3745d06","registro_original":{"id_fonte":"960085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239479","numero_registro":"202504021125","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\n CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE\n DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO\n CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. A pactuação de encargos financeiros em contratos bancários com\n base em percentual sobre a taxa CDI, acrescida de taxa fixa, não\n configura cláusula potestativa, porquanto o referido indexador é\n fixado pelo mercado interbancário, sem sujeição ao arbítrio da\n instituição credora, afastando-se a incidência do art. 122 do Código\n Civil e a aplicação da Súmula 176/STJ.\n 2. No caso concreto, o somatório dos encargos contratados situa-se\n em patamar inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco\n Central para operações da mesma espécie e período, afastando-se a\n abusividade alegada.\n 3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:176"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00122","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000176"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - ENCARGOS FINANCEIROS - PERCENTUAL SOBRE A\n TAXA CDI - TAXA FIXA - CLÁUSULA POTESTATIVA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2318994>>-SC, <<REsp 1978445>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2681a2594586e268df1a08ed0b0d9987a3ec91510370d99b163652cff8d6126d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}