{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138152,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3f952285ed73b3460176dd9ff32f555200b3b0baa6cea73712063fd46e90b2","registro_original":{"id_fonte":"960086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968030","numero_registro":"202103466548","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO\n IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. MORADORES. PARCELAMENTO IRREGULAR. DF.\n ANUÊNCIA CONTRATUAL. ASSUNÇÃO EXPRESSA. OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO.\n DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS NºS 882/STJ E\n 492/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE.\n AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\n CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.\n 1. Resume-se a controvérsia a definir se i) o acórdão recorrido, ao\n deixar de aplicar os precedentes vinculantes invocados pela parte\n recorrente (RE nº 695.911, REsp nº 1.280.871/SP e REsp nº\n 1.439.163/SP), seria nulo por ausência de fundamentação; ii) a\n questão relativa à possibilidade de cobrança de taxas condominiais\n pela parte recorrida encontra-se acobertada pela coisa julgada\n formada no julgamento do REsp nº 1.738.721/SP; e iii) a cobrança dos\n encargos levada a efeito pelo condomínio recorrido seria legítima.\n 2. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como\n violados no recurso especial, mesmo após o julgamento dos embargos\n declaratórios, incide o disposto na Súmula nº 211/ STJ.\n 3. Não é possível reconhecer a deficiência na fundamentação do\n acórdão recorrido, em virtude da não aplicação de precedentes\n vinculantes à espécie, quando o julgador justifica a não aplicação\n dos julgados invocados, realizando, concretamente, a\n particularização (distinguishing) da hipótese em julgamento.\n Precedentes.\n 4. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se\n reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica a outra\n quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo\n pedido (art. 337 do CPC/2015). No caso, embora as partes sejam\n rigorosamente as mesmas da ação anteriormente julgada por esta Corte\n Superior, ambas as demandas analisadas são decorrentes de fatores\n externos distintos e apresentam causas de pedir e pedidos oriundos\n de fatos geradores ocorridos em períodos diversos, o que afasta a\n identidade entre as duas e, consequentemente, o reconhecimento da\n existência de coisa julgada em relação à pretensão ora veiculada.\n 5. O STJ tem reafirmado a compreensão de que é inviável a conclusão\n pelo afastamento da existência da coisa julgada quando o Tribunal de\n origem consigna que as demandas anteriores referem-se a outros\n débitos, períodos e a outras causas de pedir. Precedentes.\n 6. A jurisprudência atual do STJ converge quanto à compreensão de\n que a existência de anuência contratual expressa legitima a cobrança\n de taxas em condomínios irregulares, afastando-se a incidência dos\n Temas nºs 492/STF e 882/STJ, haja vista que tais precedentes visam\n proteger a liberdade de associação daqueles que não consentiram com\n a obrigação. Assim, presente contexto jurídico específico, em que\n demonstrada a assunção voluntária da dívida condominial, a autonomia\n da vontade prevalece sobre a tese da desobrigação associativa.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra.\n Ministra Daniela Teixeira. Ausente, justificadamente, a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art504","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00141 ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 ART:00489\n PAR:00001 INC:00006 ART:00502 ART:00503 PAR:00001\n ART:00504 ART:00505 INC:00001 ART:00927 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DA TESE - AFASTAMENTO - TÉCNICA DA\n DISTINÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL,\n <>-DF,\n <>-ES,\n <>-SP\n (COISA JULGADA - ALCANCE)\n STJ - <>-GO, <>-PR\n (EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA - REEXAME - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RJ\n (CONDOMÍNIO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS - ANUÊNCIA EXPRESSA -\n TEMAS 492/STF E 882/STJ - DISTINGUISHING)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e48084013ff5bc8ebeef51de48ca25e63b05b11083908c71448c376b5ed609ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}