{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138155,"origem":"stj","sha256_origem":"6f0f2eb6b9ef40d4a17581e89fbe8b57c2bc006cb562b2a0b32180a2eabe9359","registro_original":{"id_fonte":"960094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247357","numero_registro":"202504740114","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO CONTRATUAL ATÉ MIGRAÇÃO\n PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO CONSU N.\n 19/1999. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE BENEFICIÁRIA MENOR\n COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. HISTÓRICO DE\n INTERNAÇÕES EM UTI E INTUBAÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\n PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a obrigação de\n reativar/manter o plano coletivo, com tutela de urgência, até a\n migração para plano individual ou familiar, sem carências, à luz da\n Resolução CONSU n. 19/1999, e aplicou o Tema 1.082/STJ.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese sobre a não\n incidência do Tema 1.082/STJ; (ii) o Tema 1.082/STJ não se aplica ao\n tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista; (iii)\n incide a distribuição do ônus da prova sobre a imprescindibilidade\n do tratamento.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado\n enfrenta as questões essenciais, explicita a ratio decidendi e\n rejeita embargos de declaração que visam rediscutir o mérito, com\n fundamentação suficiente (e-STJ, fls. 209/211).\n 4. Estando delineado que a beneficiária menor, portadora de TEA e\n epilepsia, realiza tratamento multidisciplinar contínuo, com\n acompanhamento neurológico para coibir crises epilépticas que já\n ocasionaram internações em UTI e intubações, o cuidado é garantidor\n da incolumidade física e atrai a incidência do Tema 1.082/STJ.\n 5. A revisão da imprescindibilidade do tratamento e da moldura\n fática fixada demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 6. A manutenção do contrato coletivo até a efetiva migração para\n plano individual/familiar sem carências é compatível com a Resolução\n CONSU n. 19/1999 e com a tese repetitiva de continuidade dos\n cuidados assistenciais garantidores de sobrevivência ou incolumidade\n física até a alta.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 INC:00002","LEG:FED RES:000019 ANO:1999\n (CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2549627>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n (CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1970665>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2245946>>-SP,\n          RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1082","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b84513ce65b6119503d2b3cd8f96ccd595d45ac01878a3dfb307bb2daf84c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}