{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138159,"origem":"stj","sha256_origem":"7a0c1ec7d9faf466e7736684a57ac419f214466d74c019954987b9faa1d11f62","registro_original":{"id_fonte":"960152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161316","numero_registro":"202402853612","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MATERIAIS. DESISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROPOSTA VINCULANTE E FORMAÇÃO CONTRATUAL. ART.\n 427 DO CC. CONDIÇÕES PRECEDENTES E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.\n ARTS. 121, 188, I, E 393 DO CC. TEORIA DA FRUSTRAÇÃO DO FIM DO\n CONTRATO E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19.\n INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. NEXO CAUSAL E DANO. ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULAS Nºs 5 E 7,\n AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO..\n 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC,\n quando o Tribunal estadual se manifesta clara e fundamentadamente\n acerca da matéria controvertida, resolvendo satisfatoriamente as\n questões deduzidas no processo.\n 2. O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por\n terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual,\n não sendo permitida desistência imotivada quando as condições\n precedentes contratuais não se verificaram, configurando-se\n inadimplemento com dever de indenizar os prejuízos causados à\n vendedora.\n 3. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito/força maior\n quando não torna impossível o cumprimento da prestação nem sequer\n suprime a utilidade econômica do contrato, especialmente nos de\n investimento de longo prazo em que o adquirente continua auferindo\n lucros, afastando-se a aplicação da teoria da frustração do fim do\n contrato.\n 4. A cláusula de due diligence não constitui condição puramente\n potestativa que autorize desistência por exclusivo critério\n subjetivo do comprador, mas se limita à verificação de\n irregularidades técnicas específicas do ativo, não abrangendo\n reavaliação da conveniência econômica por eventos exógenos\n supervenientes.\n 5. O nexo causal e o dano material ficaram caracterizados pela\n análise do Tribunal estadual que concluiu pelo aperfeiçoamento do\n vínculo obrigacional pelo exercício do direito de preferência, com\n submissão de MULTIPLAN às cláusulas previstas na proposta contratual\n originária; interrupção das negociações com terceiro interessado;\n posterior desistência imotivada e alienação por preço inferior, com\n prejuízo quantificado pela diferença entre os valores.\n 6. Rever as conclusões do Tribunal estadual sobre vinculação\n contratual, alcance das condições precedentes, cronologia dos fatos,\n ausência de culpa da vendedora e elementos da responsabilidade civil\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o\n julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Ausente,\n justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art188","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art393","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art427"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00121 ART:00188 INC:00001 ART:00393 ART:0421A\n         INC:00002 INC:00003 ART:00422 ART:00427"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af028fd037c2d21a23ddf45f03cddec940e4df3e4bfd1f5b3a9ba820fda9529e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}