{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138160,"origem":"stj","sha256_origem":"f2cbe4070cfe1d4797a5cedc479c8d79132174cc13e453665c521556fec7022a","registro_original":{"id_fonte":"960153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116861","numero_registro":"202304615110","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERDIÇÃO DE\n EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA\n FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL (CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 187,\n 421 E 422). FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE\n CONTRA FACTUM PROPRIUM. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MORA AFASTADA (CC,\n ART. 396). PARCIAL PROVIMENTO.\n 1. Recursos especiais interpostos pela Defensoria Pública da União,\n em Alagoas e Pernambuco (assistência simples) contra acórdão do\n Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação\n da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) para julgar improcedentes os\n pedidos da ação civil pública.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de enfrentamento específico sobre a\n distinção dos precedentes que afastam a responsabilidade da\n instituição financeira por vícios construtivos; (ii) a manutenção de\n cobrança das parcelas de financiamento de imóveis interditados, de\n consumidores de baixa renda, afronta a boa-fé objetiva, a função\n social do contrato e acarreta onerosidade excessiva, autorizando\n revisão contratual com suspensão de medidas de cobrança; (iii) há\n descaracterização da mora dos mutuários diante da interdição (fato\n danoso alheio as suas vontades), e da legítima expectativa de\n suspensão temporária das cobranças.\n 3. Não se verifica omissão quando o acórdão enfrentou os pontos\n essenciais e aplicou, de modo suficiente, a tese jurídica\n pertinente, ainda que em sentido diverso ao pretendido.\n 4. A interdição dos imóveis por vícios construtivos, impondo\n desocupação involuntária e despesas extraordinárias de moradia,\n destruiu a base objetiva do negócio e tornou excessivamente onerosa\n a manutenção das cobranças tal como pactuadas. Incidência do CDC\n para reequilibrar a relação, com revisão excepcional e limitada das\n cláusulas (CDC, art. 6º, V; CC, arts. 421, 421-A e 422).\n 5. Comportamento contraditório da instituição financeira que retomou\n a cobrança após criar legítima expectativa pela suspensão temporária\n das parcelas durante a interdição, o que reclama imediata tutela da\n boa-fé objetiva, restaurando a confiança dos consumidores.\n 6. Ausente culpa dos mutuários no inadimplemento, afasta-se a mora e\n seus encargos desde a interdição (CC, art. 396), com suspensão de\n medidas extrajudiciais (consolidação de propriedade e leilões) e\n retirada de restrições cadastrais, com incidência de indenização por\n danos morais decorrentes das limitações indevidas aos nomes deles,\n nos termos definidos na sentença de origem.\n 7. Recursos especiais parcialmente providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro e o voto\n divergente da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, dar parcial\n provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que negava provimento. Os\n Srs. Ministros Daniela Teixeira (Presidente), Humberto Martins e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874","urn:lex:br:federal:lei:2023-07-13;14620!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00396 ART:00421 PAR:ÚNICO ART:0421A ART:00422\n (ART. 421-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00005 ART:00051 INC:00004 PAR:00001\n INC:00003","LEG:FED LEI:014620 ANO:2023\n ART:00001","LEG:FED ENU:****** ANO:2002\n ***** ENCV1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL\n NUM:00022 NUM:00023"],"jurisprudencia_citada":"(FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO\n CONTRADITÓRIO - INCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-MT\n (DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA)\n STJ - <>-SC\n (MORA - CARACTERIZAÇÃO - CULPA DO DEVEDOR - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-CE, <>-DF\n (RESTRIÇÕES CADASTRAIS INDEVIDAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"094a91feb9d4e5cac401fd2fdf2a45ef6b2295f3e2dde84f2b360add992e0bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2cbe4070cfe1d4797a5cedc479c8d79132174cc13e453665c521556fec7022a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}